Proposição de ações contra a Receita Federal
- Data: 12 de dezembro de 2023
A Diretoria Executiva informa que a AFBDMG conversou com alguns advogados para representar os associados nas ações contra a Receita Federal, especificamente quanto a inclusão dos valores das Contribuições Extraordinárias referentes aos equacionamentos do déficit do Plano BD da DESBAN, na base de cálculo do IRPF até o limite legal de 12%.
Posto isto, a AFBDMG indica, abaixo, o contato dos advogados que apresentaram propostas de menor custo.
Esclarecemos que a Associação somente indicará os profissionais e apoiará a logística dos atendimentos, caso seja necessário.
Todas as despesas com o processo serão EXCLUSIVAMENTE por conta do associado. O relacionamento profissional também será entre o associado e o advogado, sem qualquer interferência da AFBDMG. Os advogados indicados se dispuseram a promover reunião para esclarecer aos associados interessados os rumos e trâmites das ações.
Para isso, a Associação disponibilizará um espaço no prédio para as reuniões. Os interessados devem se inscrever previamente através do e-mail: veral@afbdmg.com.br ou whats:31 99678-9986 que organizará a apresentação em dia e horário com os profissionais indicados.
Profissionais e Honorários
- Freitas & Faria Sociedade de Advogados: – Av. Prudente de Morais nº 290 – sala 902/903 – 9º andar – Cidade Jardim – Telefone (31) 99981.0770 – e-mail: sergiofreitasadv@task.com.br.
Honorários: Pro Labore por associado : R$ 2.500,00 – Honorários a título de êxito: 15% em caso de recebimento via extrajudicial ou, em caso de ajuizamento de ação civil por condenação ou acordo.
- Caproni & Caldas Advogados : – Raja Gabaglia nº 1710 – sala 407 – Savassi –Telefone (31) 99128.7269/ 997082413 – e-mail: eduardo@capronicaldas.com.br.
Honorários: Pro labore por associado: 10% do proveito econômico, de acordo com os cálculos iniciais limitado a R$ 2.800,00. Honorários a título de êxito: 20% do proveito econômico após recebimento dos valores, abatido desse valor a importância recebida dos honorários pro labore, limitado a R$ 10.000,00. Nos honorários já estão inclusos os cálculos atuariais de cada associado.
DIRETORIA EXECUTIVA
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