Aprovada em:

04/11/2025

Substitui a:

01 de 14/09/2021

A Diretoria Executiva da AFBDMG, no uso de suas atribuições estatutárias:

RESOLVE:

Instituir um Programa de Incentivo à Educação Superior e Curso de Treinamento Profissional no que tange à concessão de bolsas para cursos de graduação e especialização  para os funcionários da AFBDMG Administração e Corretora de Seguros Ltda, aqui denominadas AFBDMG,  na forma deste Regulamento.

Artigo 1º – DO PROGRAMA

O Programa de Incentivo à Educação Superior e Curso de Treinamento Profissional instituído pela Instrução nº 001/2021 de 14/09/2021  estabelece critérios para a concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação e especialização  como forma de apoiar a elevação do perfil educacional e a aprendizagem contínua dos funcionários da AFBDMG.

Artigo 2º – DO NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO E TREINAMENTO

Será avaliado  anualmente conforme exista disponibilidade orçamentária e financeira e de  acordo com as regras contidas nessa Instrução.

Artigo 3º – DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO E TREINAMENTO

As bolsas de estudo e treinamento terão vigência a partir do mês posterior à sua concessão  pelo período de duração definido pela Diretoria Executiva da AFBDMG.

Artigo 4º – DO VALOR DAS BOLSAS DE ESTUDO

O valor da bolsa de estudo e treinamento será equivalente no máximo a 50% (cinquenta) por cento do valor das mensalidades do curso.

Artigo 5º – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA

Poderão se inscrever no Programa os funcionários que reúnam as seguintes condições:

1. ativos, do quadro permanente, com quatro anos de serviço, no mínimo;

• não tenha grau de escolaridade de nível superior, no caso de candidatos a bolsas de graduação relacionada à atividade finalística  de sua atividade na AFBDMG;

• tenha obtido, no mínimo, 75% da pontuação na avaliação de desempenho individual do ano anterior;

• comprometer a apresentar as justificativas que se adeque aos interesses da AFBDMG quando da realização do curso; 

Artigo 6º – DAS CONDIÇÕES DOS CURSOS/INSTITUIÇÕES DE ENSINO

As bolsas de estudo e treinamento só poderão ser concedidas aos colaboradores  matriculados em cursos que apresentem, cumulativamente, as seguintes condições:

1. funcionamento noturno, no caso de cursos de graduação ou na modalidade Educação a Distância (EaD);

• cursos de graduação autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) há pelo menos dois anos;

• cursos relacionados diretamente às atividades dos cargos efetivos ocupados pelo colaborador.

Artigo 8º – DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo e treinamento será realizado anualmente pela Gerência Executiva da AFBDMG , obedecendo ao cronograma previamente divulgado, conforme exista disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com as regras contidas nessa Instrução  e Seleção de Interessados, obedecidos os seguintes critérios:

1. preenchimento das condições de elegibilidade e necessidade de conclusão do curso e ou treinamento;

• atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Instrução;

• maior avaliação de desempenho individual do colaborador em relação a outro com a mesma função;

• menor tempo previsto para conclusão do curso;

• ter maior média aritmética das notas constantes do histórico escolar, no caso o colaborador  já estar matriculado no curso;

• maior nota em qualquer dos Exames Nacional do Ensino Médio (ENEM) do exercício anterior ou ter obtido melhor classificação no concurso vestibular, no caso dos cursos de graduação;

• ter menor remuneração.

Artigo 9º – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, para desempate, os critérios listados das letras “c” a “f” do item 7.2.

1. O valor da bolsa de estudo e treinamento  será pago por meio de reembolso mensal ao funcionário   selecionado, após a assinatura de Termo de Compromisso entre ele e a AFBDMG e após apresentação dos comprovantes de pagamento das mensalidades.

• A AFBDMG não assumirá débitos anteriores à vigência da bolsa, contraídos pelo colaborador  com a Instituição de Ensino.

Artigo 10 – DA SUSPENSÃO DA BOLSA

As bolsas de estudos e treinamento serão suspensas :

1.  Nos casos de trancamento de matrícula, obedecendo-se aos prazos regimentais da Instituição de Ensino Superior, em razão da necessidade de afastamento do curso por interesse do serviço da AFBDMG , comunicado por escrito, ou de afastamento por licença médica, concedida com base em laudo da Junta Médica do INSS.

• A bolsa de estudo e treinamento  voltará a ter validade quando o funcionário reativar a sua matrícula no curso e apresentar à AFBDMG o comprovante de matrícula.

• Quando for ultrapassado em mais de um semestre o prazo previsto para conclusão do curso, a bolsa será cancelada, devendo o funcionário arcar com as despesas relativas ao pagamento das mensalidades necessárias à conclusão do curso.

   Artigo 11 – DAS OBRIGAÇÕES DO FUNCIONÁRIO BENEFICIÁRIO

          São obrigações do funcionário beneficiário da bolsa de estudo:

1. cumprir as exigências relacionadas ao rendimento acadêmico e frequência, estabelecidas na grade do curso;

• informar o trancamento da matrícula ou desligamento do curso à AFBDMG;

• assinar Termo de Compromisso relativo à percepção da bolsa, obrigando-se a permanecer no quadro de funcionário da AFBDMG  por período equivalente ao da percepção da bolsa;

• apresentar semestralmente à AFBDMG: histórico escolar atualizado; atestado de frequência atualizado; e comprovante de matrícula para o período seguinte, de acordo com a periodicidade acadêmica da instituição;

• apresentar à AFBDMG o trabalho de conclusão de curso, a monografia, a dissertação ou tese, conforme o caso, no prazo de até 90 dias contados de sua apresentação à Instituição de Ensino;

• apresentar à AFBDMG Certificado/Diploma de conclusão do curso, no prazo de até 60 dias após seu registro no órgão competente do Ministério da Educação (MEC).

• A não apresentação dos documentos indicados no item “d” dentro do prazo de dez dias contados do encerramento do período de matrícula na instituição de ensino implicará o cancelamento da bolsa de estudo.

• A saída voluntária do funcionário  antes do final do período de que trata o item “c” sujeitará o beneficiário à devolução dos valores percebidos a título de bolsa estudo, proporcionalmente ao lapso de tempo faltante.

Artigo 12 – DO CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDO

As bolsas de estudo serão canceladas no caso de o colaborador  beneficiário apresentar as seguintes condições:

1. for reprovado em mais de três disciplinas durante o curso ou apresentar rendimento acadêmico com média aritmética global inferior a 7,0, ou conceito equivalente e frequência inferior a 75% da carga horária das disciplinas, no semestre anterior;

• ultrapassar em mais de um semestre o prazo previsto para concluir, ao final do tempo regularmente previsto, o curso em que estiver matriculado;

• desligar-se do quadro funcional da AFBDMG;

• for reprovado em mais de três disciplinas durante o curso;

• deixar de cumprir qualquer uma das condições ou regras estabelecidas neste Programa.

Artigo 13 –  Disposições finais:

§  1º –  À Diretoria Executiva compete dirimir os casos omissos desta Instrução e promover, a seu tempo, as alterações necessárias.

§ 2º  –  A presente Instrução foi aprovada pela Diretoria Executiva e entra em vigor na sua publicação.