Aprovada em:

04/11/2025

Substitui a:

A Diretoria Executiva da AFBDMG no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da AFBDMG, resolve:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º – Este Regulamento tem por finalidade disciplinar o funcionamento da AFBDMG, visando:

I – Estipular jornadas de trabalho para as Unidades da AFBDMG;

II – Manter controle de frequência dos funcionários da AFBDMG Administração e AFBDMG Corretora de Seguros;

Do funcionamento e jornada de trabalho:

Art. 2º – Fica estipulada a seguinte carga horária diária durante funcionamento interno e atendimento ao público para a AFBDMG Administração e AFBDMG Corretora de Seguros:

I – Administração e Corretora de Seguros

• Segunda a Sexta de 7:00h às 17:30h

Art. 3º – Compete a Diretoria Executiva, nos termos do artigo 35 – letra “e” do Estatuto da AFBDMG estipular, de acordo com as necessidades administrativas de cada entidade, o horário de trabalho dos seus funcionários.

Do Controle de Frequência

Art. 4º – Compete exclusivamente aos Gerentes, constantes da estrutura organizacional da AFBDMG, exercerem o controle de assiduidade, pontualidade e permanência nos locais de trabalho de seus subordinados diretos, cumprindo e fazendo cumprir o disposto nesta Instrução.

Parágrafo único – Os funcionários lotados na Administração terão suas frequências controladas pelo Gerente Executivo da AFBDMG e os funcionários da AFBDMG Corretora de Seguros pela Subgerente Executiva.

Art. 5º – O controle de frequência será exercido através de registro individual em folha de presença.

Art. 6º – Todos os funcionários deverão registrar a frequência, exceto aqueles que ocupam os cargos de gerente.

Art. 7º – O (a) Diretor (a) Presidente da AFBDMG, a seu exclusivo critério, poderá baixar ato dispensando o registro da frequência.

Dos Atrasos

Art. 8º – Caracteriza-se atraso, o registro de frequência efetuado após os horários para início de cada expediente.

Art. 9º – O atraso de até quinze minutos deverá ser compensado no mesmo dia, e logo em seguida ao expediente em que ocorrer

Art. 10 – O atraso superior a quinze minutos implicará em perda da remuneração conforme os limites a seguir:

1 – Atraso de dezesseis até trinta minutos, desconto de ¼ da remuneração do dia;

2 – Atrasos acima de trinta e um minutos até sessenta minutos, desconto de ½ da remuneração do dia;

3 – Atraso superior a sessenta e um minutos, desconto da remuneração total do dia;

Dos Abonos

Art. 11 – A concessão de abono compete ao Gerente imediato responsável pelo funcionário, com visto comprobatório realizado pelo Diretor da Área.

Art. 12 – Fica limitado a 4 expedientes, equivalente a 1 dia, dentro de cada mês, o período para ocorrer o abono de faltas ou atrasos e poderá ser concedido somente por motivo de força maior.

Da Apuração da Frequência

Art. 13 – Compete ao Departamento de Pessoal a apuração da frequência dos funcionários da Administração e Corretora de Seguros.

Art. 14 – Compete as unidades de trabalho remeter ao Departamento de Pessoal, até o antepenúltimo dia útil de cada mês as respectivas folhas de registro de frequência devidamente preenchidas e acompanhadas dos documentos relativos aos eventos que possam ter implicado na ausência de registro.

Art. 15 – Não será permitido qualquer registro, anotação, observação ou alteração nas respectivas folhas de frequência após as mesmas terem sido entregues ao Departamento de Pessoal.

Do Banco de Horas 

Art. 16 – Conforme decisão de comum acordo entre o empregador e os empregados, fica instituído o Banco de Horas, com base no art. 6º da Lei 9.601, de 21/01/98, que alterou o art. 59 da CLT.

Art. 17 – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Art. 18 – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Art. 19 – O saldo de horas ou dias computados no Banco de Horas obrigatoriamente deverá ser compensado dentro do período aquisitivo que deu origem.

Das Disposições Finais

Art. 20 – Compete aos funcionários da AFBDMG cumprir as disposições contidas nesta Resolução.   

Parágrafo único – O descumprimento do disposto nesta Resolução implica na aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 21 – Fica estabelecido o seguintequadro de horário de trabalho para os funcionários:

Art. 22 – A presente Instrução foi aprovada pela Diretoria Executiva e entra em vigor na sua publicação.